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Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 116166

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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 146.1644.3000.6100

1 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. A mera irresignação com o quanto decidido pelo Colegiado não autoriza a utilização dos embargos de declaração, muito menos viabiliza obtenção de efeitos infringentes a alterar seu resultado. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.4531.9000.9300

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Condenação. Perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 3. Interceptação telefônica e prorrogações lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Inocorrência 4. Suposta violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Motivação per relationem nas prorrogações. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. 6. Prorrogação prolongada justificada na complexidade da conduta criminosa a ser monitorada. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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