1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de falta de justa causa para o início da persecução penal. Circunstância não verificada de plano. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Custódia devidamente fundamentada pela gravidade em concreto da ação delituosa e pelo risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à alegação de falta de justa causa da inicial acusatória, o entendimento desta Corte é no sentido de que «[s]omente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade (RHC 119.048, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020). ... ()
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2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). ... ()
