Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de falta de justa causa para o início da persecução penal. Circunstância não verificada de plano. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Custódia devidamente fundamentada pela gravidade em concreto da ação delituosa e pelo risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à alegação de falta de justa causa da inicial acusatória, o entendimento desta Corte é no sentido de que «[s]omente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade (RHC 119.048, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020). ... (Continua)