1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Possibilidade de restituição por meio de precatório. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ. Abrangência período a anterior à impetração. Omissão. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração acolhidos, divergindo do relator. Agravo regimental da fazenda nacional parcialmente provido.
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... ()
