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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 11775

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 176.9255.5000.0100

1 - STJ Reconsideração no agravo interno em embargos de divergência. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.


«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8000.0200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


«1. É inepta a petição de agravo interno nos embargos de divergência que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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