1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Omissão quanto a condição de sociedade de economia mista. Prazo em dobro. Ausência de vício. Erro material. Esgotamento de instância. Vício sanado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Comprovação de recesso forense local em agravo interno. Impossibilidade. Regra do CPC/2015. Precedentes do STJ. Empresa pública. Prazo em dobro. Impossibilidade. Não equiparação do a Fazenda Pública. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - De início, é importante salientar que ao caso dos autos aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
