Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Omissão quanto a condição de sociedade de economia mista. Prazo em dobro. Ausência de vício. Erro material. Esgotamento de instância. Vício sanado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)