1 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão e obscuridade no acórdão. Não ocorrência. Questão devidamente analisada no julgamento de mérito do recurso ordinário. Pretensão de rediscutir a causa. Finalidade para a qual não se presta o recurso. Rejeição.
«1. No julgamento de mérito do recurso ordinário, todas as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente, inexistindo, na espécie, os vícios do art. 337 do RISTF. ... ()
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2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Prisão preventiva. Fundamentos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Idoneidade dos argumentos. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC Acórdão/STF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). ... ()
