1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou de regimental. Tempestividade do recurso. Possibilidade de comprovação de agravo regimental. Interposição de agravo interno contra decisão da presidência. Ausência de retratação. Distribuição ao relator. Art. 21-E, § 2º, do RISTJ.
«1 - Consoante dispõe o Lei 8.038/1990, art. 39, «Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias, texto reproduzido também no RISTJ, art. 258. Assim, não há previsão legal ou no RISTJ acerca da necessidade de intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental. (Precedentes). ... ()
