Número 1182817

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. ISS. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.