1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de proventos de aposentadoria de procuradora regional do trabalho. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. Inexistência de valor irrisório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo e de similitude fática.
«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.096.288/RS - representativo de controvérsia, foi assentado que o exame dos critérios utilizados pela instância ordinária para fixação de verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, de regra, demanda reexame fático probatório inviável na esteira do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exercício de função comissionada. Período de 08/04/1998 a 05/09//2001. Incorporação de quintos. Possibilidade. Exegese da Medida Provisória 2.225-45/2001.
«2. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
