1 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas na peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para extinguir o mandado de segurança sem julgamento do mérito. Denúncia espontânea. Necessidade de comprovar que o irpj não foi declarado na dctf de 03/02/2005. Documento não juntado oportunamente. Autoridade impetrada também não provou suas alegações. As instâncias ordinárias firmaram sua convicção apenas com base em afirmações. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que fosse possível lançar mão dos benefícios da denúncia espontânea, a impetrante precisava comprovar que não declarara o tributo (tendo em vista que o pagamento a destempo é inconteste). Assim, o Judiciário somente poderia reconhecer o direito vindicado caso lhe tivesse sido apresentada, oportunamente, a DCTF, para se constatar que realmente nada foi declarado a título de IRPJ. ... ()
