1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de pedidos. Ausência de prequestionamento. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Majoração de honorários do recurso. Possibilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
