1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo. 3. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE 574.706. Impossibilidade. Inovação recursal. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). Este Superior Tribunal de Justiça apenas aplicou o precedente ao caso concreto, não cabendo a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando-lhe novas balizas. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.
1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (Tema 69/STF). ... ()
