1 - STJ Recurso especial. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Ausência do cotejo analítico.
«1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera transcrição de ementas. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.
«1.O benefício conferido à filha do ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/1960, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida a ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no art. 53, II, do ADCT. (Nesse sentido: AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26.3.2007; AgRg no REsp 1.073.262/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 2.8.2010.) ... ()
