1 - STJ Embargos de divergência. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.
«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que o embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas acerca do fato de que, apesar de ambos os acórdãos cuidarem de idêntica questão fática, qual seja, restituição de pagamento a maior feito por aplicação das Portarias do DNAEE 038 e 045/86, restrito ao período de vigência destas, afastando o pedido de reflexo nas tarifas futuras (efeito cascata), o acórdão paradigma decidiu pela aplicação da sucumbência recíproca, enquanto o acórdão embargado imputou ao embargante à totalidade dos ônus da sucumbência. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21) não caracterizada. Ausência de decaimento do pedido do autor.
«1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que «o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na sua decisão (...), e deve ser aferida à luz do êxito do autor na demanda. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464) ... ()
