1 - STJ Agravo regimental. Penal. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial. Lei 11.697/2008, art. 60. Inaplicabilidade, na Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2018. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial. Lei 11.697/2008, art. 60. Inaplicabilidade, na Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
