1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Pleito de desclassificação de doloso para culposo. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Culpa consciente X dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Circunstância que obsta o enfrentamento da questão. Reexame de prova. Recurso a que se nega provimento.
«I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, I, II, do CPC/1973. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Nulidade da execução. Falta de interesse. Excesso de execução. Ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.
«1.- Inviável, em Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. ... ()
