1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.
«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Homicídio culposo. Negligência. Inobservância de regra técnica da profissão. Ausência de demonstração do nexo causal. Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida.
«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial. ... ()
