1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-Invalidez. Omissão não evidenciada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Inovação recursal configurada. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Auxílio-Invalidez. Portaria 931/md-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535, II.... ()
