1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de difamação e violação do segredo profissional. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não afastada de plano. Inépcia da denúncia. Não configuração. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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2 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo delito de roubo majorado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Reincidência. Precedentes. Ordem denegada.
«I - As alíneas b e c do § 2º do CP, art. 33 dispõem, expressamente, como pressuposto para a fixação dos regimes prisionais nelas estabelecidos (semiaberto e aberto), a não reincidência do condenado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.
«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... ()
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4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Réu que sem a presença do Oficial de Justiça encarregado da ordem de constatação e imissão de posse emitida em ação de execução hipotecária confessa sua conduta ilegal e arbitrária de invasão do imóvel em que os autores ocupam como locatários. Dano moral configurado. Procedência parcial da ação reconhecida. Apelo provido para esse fim.
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5 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
