Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de difamação e violação do segredo profissional. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não afastada de plano. Inépcia da denúncia. Não configuração. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)