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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1224347

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.4325.8001.8300

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Correção dos cálculos apresentados. Sentença que expressamente fixou o igp-m. Não interposição de recurso. Operados os efeitos da coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.


«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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