1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida declarada inexistente. Compra e venda de imóvel. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Alegação de exorbitância do valor fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Inviabilidade. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar sua revisão. No caso, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.
«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. ... ()
