1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995. Fundamentação idônea. Prerrogativa ministerial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995. Fundamentação idônea. Prerrogativa ministerial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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3 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Inadmissibilidade do writ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso pendente no tribunal estadual. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus-, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
