1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Duplicidade de intimações. Processo eletrônico. Previsão expressa no lei, art. 5º 11.419/2006. Prevalência da comunicação via portal eletrônico. Matéria penal. Interpretação mais benéfica ao réu na hipótese de dúvida. Tempestividade aferida. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Argumentação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
