1 - STJ Tributário. IPI. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do Resp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973. ... ()
