1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento após intimação. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. ... ()
