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Doc. LEGJUR 206.3295.9003.7000

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.0334.3000.3200

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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