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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1234635

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 212.2652.9006.8900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.


1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916 e ao decenal na vigência do CCB/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. ... ()

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