1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Violação do 535 do CPC/73 afastada. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Violação do 535 do CPC/1973 afastada. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 11.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. ... ()
