1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização. Técnico do ibama. Competência. Auto de infração. Indicação, como paradigma, de acórdão oriundo de outro tribunal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, III. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo e ambiental. Poder de polícia. Fiscalização. Técnico do ibama. Competência. Auto de infração. Validade. Prática do ato anteriormente a 29/06/2006. Ratificação pela Lei 10.410/02.
«1. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, a lavrar auto de infração ambiental, a teor do que dispõe a Lei 9.605/98. ... ()
