1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Dissídio jurisprudencial quanto ao lei8.666/1993, art. 89 . Necessidade de comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade patente. Ocorrência. Dispensa indevida de licitações (Lei 8.666/1993, art. 89). Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento, porém com concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
