1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante tribunal superior. Sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário não admitido na origem.
«1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Relator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
1 - O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.
«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.
«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... ()
