1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia. Taxa de juros remuneratórios aplicáveis ao cheque especial no período de 2004 a 2007. Retorno dos autos à origem para suprir a omissão. Agravo interno não provido.
1 - A incerteza a respeito das taxas incidentes ao contrato bancário compromete a solução dada, na medida em que subsiste dúvida relevante a respeito dos juros que efetivamente poderão ser cobrados. E com isso compromete também a própria liquidação porque esta não pode desbordar do objeto da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Provimento judicial que determinou a redistribuição dos autos. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
