1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Parcial omissão. Marco temporal dos honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos em parte acolhidos.
«1 - Configurada omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos. No caso, configurada omissão parcial apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios recursais, suportados pelo ora embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Frete. Responsabilidade solidária da tomadora e prestadora de serviços. Existência de interesse econômico no transporte. Pensão vitalícia. Pedido de pagamento em cota única. Impossibilidade. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Majoração do valor da indenização por dano moral. Lesões graves. Recurso parcialmente provido.
«1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. ... ()
