1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência.
«1. Deve ser rechaçada a alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no CF/88, art. 97, pois o acórdão recorrido não procedeu a juízos de incompatibilidade vertical de ato normativo com a Constituição Federal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. ... ()
