1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento do feito. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, bem como sobre a inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, em caso de recebimento de benefício de previdência privada complementar. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. É cediço que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Violação reflexa. Súmula 636/STF. Afastamento da Súmula 126/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.
«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
