1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de impronúncia. Indícios de autoria e materialidade. In dubio pro societate. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Corroborado por outros meios de prova. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação.
«I - Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ... ()
