1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por invalidez. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por invalidez. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o aresto ora embargado, no que tange ao quantum arbitrado a título de danos morais, negou provimento ao Recurso Especial da União, mantendo-se, portanto, a condenação determinada na origem. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Processual civil. Administrativo. Pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950. Responsabilidade objetiva do estado. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário na qual a parte autora, servidor público federal, pretende indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante participação no curso Atualização em Bombas e Explosivos, ministrado pela Polícia Federal, em razão de lesões na mão esquerda, que foi dilacerada com a detonação acidental de uma granada. ... ()
