1 - STF Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Gravidade concreta.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, recebido como agravo regimental. Precedente. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
