1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Execução provisória. Liberação dos depósitos recursais. CPC/1973, art. 475-O. Impossibilidade de aplicação.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
