1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme previsão do Estatuto, CPC/2015, art. 1.030, § 2º é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado regime de repercussão geral. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ.
«1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. ... ()
