1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação genérica de omissão. Ausência de recurso anterior para analisar a matéria. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação clara de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022 inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, motivo pelo qual fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
