1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Cana de açúcar. Princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 141 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()
