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Número 1318602

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Doc. LEGJUR 191.5523.2000.8700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação. Prescrição. Prazo prescricional. Termo final do pagamento. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Apuração da defasagem remuneratória. Liquidação de sentença.


«1 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... ()

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