1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Transação penal. Realização. Reconhecimento de culpa. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Demonstração de nexo de causalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transação penal disposta na Lei 9.900/1995 importa reconhecimento de culpabilidade do réu a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. ... ()
