1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619 e CPPM, art. 542. Não violação. Reconhecimento atenuante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. ... ()
