1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade de ratificação. Afastamento da tese de intempestividade. Mérito. Rescisão contratual e devolução das parcelas pagas. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo decenal. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a única interpretação possível para a Súmula 418/STJ é de se exigir a ratificação do recurso anteriormente interposto somente na hipótese de alteração do julgado recorrido em razão do acolhimento dos embargos de declaração. Tal entendimento é aplicável à apelação, sendo esta, pois, tempestiva na hipótese em exame. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Insurgência relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
