1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exibição de apólice de seguro. Contratação coletiva. Não renovação. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Recurso liminarmente indeferido. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de divergência na interpretação do CPC, art. 535. Similitude fática. Ausência. Alegação de incorreta fixação dos fatos. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1.A jurisprudência dessa egrégia Corte Superior de Justiça vem firmando entendimento de ser incabível a oposição de Embargos de Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao CPC, art. 535, haja vista a questão jurídica em comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma (AgRg nos EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014). ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Contratação coletiva. Não renovação da avença. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina todas as questões necessárias para uma adequada solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
